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ISS Neutro no Rio acende discussão sobre natureza jurídica de crédito de carbono

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Editada por Nayara Machado
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A Prefeitura do Rio lançou, no início de dezembro, o edital do programa ISS Neutro, sancionado em junho de 2023 para conceder compensação tributária às  empresas instaladas na cidade que comprarem créditos de carbono.

Elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico (SMDUE) em parceria com a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP), prevê um fomento anual de até R$ 60 milhões, com prazo para terminar em 2030.



Além disso, a Prefeitura também reduziu de 5% para 2% o ISS para empresas da cadeia produtiva de crédito de carbono, como consultorias e auditorias.

A iniciativa é inédita no Brasil e busca fomentar a economia verde e as finanças sustentáveis, atraindo negócios para a cidade. Durante a sanção, o prefeito Eduardo Paes (PSD) disse que até o setor de óleo e gás pode se beneficiar da legislação. “Não tenho dúvida de que este é um setor que a cidade precisa estimular, precisa incentivar o Rio como a capital da energia”.

Ao mesmo tempo, acende uma discussão sobre a natureza jurídica do crédito de carbono.

Isso porque, enquanto o Congresso Nacional discute um projeto de lei que define os créditos de carbono como ativos financeiros, o programa do Rio o transforma em um crédito tributário no mercado voluntário, o que pode acabar gerando confusão dos contribuintes e contaminar a efetividade do programa, observa Paloma Rosa, sócia da área Tributária do Vieira Rezende Advogados.

A tributarista explica que o próprio ineditismo do programa traz algumas fragilidades, na medida em que muitos conceitos relacionados ao mercado de carbono ainda estão sendo definidos internacionalmente.

“Quando se fala hoje em mercado de carbono, a principal questão tributária que surge é qual seria a natureza desses créditos para fins tributários: se ativos financeiros, ativos intangíveis ou serviços ambientais. E aí o programa ISS Neutro traz uma outra possibilidade de que esses créditos sejam vistos, na verdade, como créditos de natureza tributária”, diz Rosa.

“Quando [o programa] traz a possibilidade de abater esses créditos da base de cálculo do ISS, mediante uma compensação fiscal, ele traz a possibilidade de que as pessoas entendam que a natureza desse crédito tem um interveniente fiscal, porque você só pode fazer uma compensação fiscal entre crédito e débito fiscal”.



Em 2021, o mercado voluntário de créditos de carbono brasileiro movimentou cerca de 30 milhões de títulos, a maior parte de projetos de agricultura, floresta e outros usos da terra, seguidos por energia, segundo dados do Berkeley Carbon Trading Project.

Naquele ano, o país foi o quarto maior emissor global de ativos. Para a advogada, sem uma adequação do ISS Neutro para esclarecer a natureza dos créditos, há o risco  de que esse mecanismo provoque uma confusão no mercado voluntário.

“Uma série de empresas hoje já praticam esse mercado voluntário no Brasil. Você trazer esse programa de ISS Neutro como se fosse uma vertente do mercado voluntário é um pouco perigoso, porque traz uma nova visão para esses créditos que antes não existiam”.

“Mas ainda está em tempo de fazer adaptações e esclarecer um pouco sobre a natureza desses créditos, por exemplo, sobre a classificação deles, como vai ser feito o gerenciamento e evitar confusões”, completa Rosa.

O ISS Neutro

As empresas puderam se inscrever no primeiro edital até o final do ano passado. Para participar, era preciso cumprir requisitos internacionalmente reconhecidos para os inventários de emissão, seguindo as normas ISO 14064 e 14065.

Os inventários também deveriam ser auditados por Organismos de Verificação de Inventários de Gases Efeito Estufa (OVV) credenciados pelo Inmetro.

Pela regulação, as atividades de redução ou remoção das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) devem ocorrer no território nacional, sendo aceitos apenas créditos provenientes das certificadoras reconhecidas pelos principais mercados voluntários globais e padrões da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC).

Além disso, aceita créditos Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação (REDD+) com dupla verificação.

teto de abatimento tributário por empresa é de R$ 3 milhões, o que equivale a 5% do montante do incentivo, podendo chegar a R$ 6 milhões (10%) na soma do abatimento de empresas do mesmo grupo.

crédito tributário será de até R$ 50 por tonelada de CO2 equivalente (tCO2eq) para aquisição de créditos de carbono decorrentes de ações no Rio, e R$ 40 / tCO2eq para ações em outras regiões.


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Curtas

Risco global

As ameaças relacionadas ao clima dominam os 10 principais riscos que as populações globais enfrentarão a longo prazo, afirma o relatório Riscos Globais de 2024 do Fórum Econômico Mundial publicado nesta quarta (10). No curto prazo, o maior risco vem da desinformação, com o potencial uso da inteligência artificial para disseminar narrativas falsas. A maioria dos especialistas entrevistados prevê um grau significativo de instabilidade e um risco moderado de catástrofes globais.

No Brasil, pesquisa da CNI (.pdf) conclui que há relação direta entre o nível de escolaridade e a percepção do brasileiro sobre a gravidade do aquecimento global: entre os analfabetos, 40% consideram a questão como sendo muito grave. O índice cresce substancialmente entre as pessoas que concluíram o ensino médio (64%) e chega a 73% entre as que têm ensino superior.

Caminhão a biodiesel

O Grupo Potencial deu início à substituição da sua frota de caminhões a diesel por veículos Scania adaptados para utilizar 100% de biodiesel. Desde 28 de dezembro de 2023, o primeiro caminhão opera no trajeto entre o Porto de Paranaguá e a usina da companhia em Lapa (PR). Os investimentos na primeira etapa do projeto são calculados em R$ 26,4 milhões.

Faculdade de renováveis

O SENAI do Rio Grande do Norte marcou para 15 de janeiro o lançamento oficial da FAETI – primeira Faculdade de Energias Renováveis e Tecnologias Industriais do Brasil. A instituição vai funcionar em Natal, capital do estado que lidera a geração de energia eólica. A portaria de credenciamento da Faculdade foi publicada pelo Ministério da Educação em agosto de 2023.

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