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Micro e pequenas empresas da Paraba podem fazer opo do Simples Nacional at o dia 31 de janeiro

8 jan 2024 – Simples Nacional


O Ncleo do Simples Nacional da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) comunica que o perodo de opo pelo Simples Nacional em 2024, de micro e pequenas empresas em atividade, segue at o ltimo dia til de janeiro, dia 31.



A solicitao de opo deve ser realizada no Portal do Simples Nacional por meio do linkhttp://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/clicando em “Simples Nacional – Servios – Opo – Solicitao de Opo pelo Simples Nacional”.



ORIENTAO SOBRE PENDNCIAS –A Fazenda Estadual orienta as empresas que pretendem optar pelo Simples Nacional que faam uma consulta, por meio do portal da SEFAZ-PB (www.sefaz-pb.gov.br), ou em alguma repartio fiscal do Estado, para saber se h alguma pendncia estadual no seu CNPJ, at o dia 31 de janeiro, com o objetivo de evitar o indeferimento da opo pelo Simples Nacional. O prazo para a regularizao das pendncias o mesmo prazo para solicitao de opo.



LINK DE CONSULTA DE REGULARIDADE –A Consulta das pendncias junto SEFAZ/PB das empresas com Inscrio Estadual na Paraba pode ser feita na SEFAZVIRTUAL, conforme o link a seguir: https://www.sefaz.pb.gov.br/servirtual/simples-nacional/consultar-regularidade


E-MAIL PARA VERIFICAR PENDNCIAS –As empresas sem Inscrio Estadual na Paraba podem verificar suas pendncias escrevendo e-mail [email protected] “Fale Conosco”, disponvel na pgina da Secretaria.


Assim, as pendncias regularizadas, a partir de 1 de fevereiro, no revertero o indeferimento de solicitao de opo pelo Simples Nacional, visto que o prazo final para a regularizao de todas elas a data 31/01/2024.


Se deferida a solicitao, o regime simplificado de tributao ser retroativo ao dia 1 de janeiro de 2024.


EXCLUDAS TM NOVA OPORTUNIDADE –s empresas que foram excludas do Simples Nacional tambm podem fazer nova solicitao de opo, desde que no incorram em hiptese de vedao ao regime, devendo regularizar suas pendncias com a Paraba, bem como com os demais Entes Federados, dentro do prazo, conforme informao que for disponibilizada no Portal do Simples Nacional. A anlise das solicitaes de opo pelo Simples Nacional feita em conjunto pela Unio, Estados e Municpios, que levam em considerao a existncia de pendncias cadastrais e/ou fiscais da empresa solicitante.


CONFERIR SITUAO DA EMPRESA –A empresa pode ter sido excluda do regime e no ter percebida ainda a sua situao perante a Sefaz-PB. No ms de janeiro, o contribuinte entrega o PGDASD (Programa Gerador do Documento de Arrecadao do Simples Nacional – Declaratrio), referente ao perodo de apurao de dezembro do ano anterior. O sistema permite o envio da declarao normalmente e isso pode dar a impresso que a empresa est no Simples Nacional. No entanto, ao tentar fazer em fevereiro o PGDASD referente a janeiro, o sistema no permite o envio da declarao devido empresa no pertencer mais ao regime. O contribuinte ficar fora do Simples Nacional durante todo o ano de 2024, pois o perodo de opo vai at 31 de janeiro. Assim, muito importante que todas as empresas confiram se permanecem optantes em 2024.


Deferida a opo pelo Simples Nacional, a empresa deve seguir todas as regras desse regime, como a apurao dos tributos por meio do PGDASD, disponibilizado no portal da ReceitaFederal do Brasil.


Sero indeferidas as solicitaes de opo das empresas que incorrerem em vedao ao Simples Nacional e/ou as que no regularizarem suas pendncias com todos os Entes Federados at a data final de 31/01/2024.


As dvidas sobre solicitao de opo pelo Simples Nacional devem ser enviadas ao Ncleo do Simples Nacional ([email protected] “Fale Conosco”).


EMPRESAS EM INCIO DE ATIVIDADE – importante ressaltar que, no caso de empresas em incio de atividades (Art. 2, IV, da Resoluo CGSN 140/2018), o prazo de solicitao de opo pelo Simples Nacional de 30 dias contados do deferimento da ltima inscrio (seja municipal ou estadual), desde que no ultrapasse os sessenta dias da concesso de seu CNPJ (Conforme art. 6, 5, I, da Resoluo CGSN 140/2018).

Fonte:

SEFAZ/PB

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