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Os argumentos pró e contra a PEC das Praias | Política

Desde que saiu da gaveta e voltou a ser discutida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que transfere terrenos de marinha da União para estados, municípios ou proprietários privados, ganhou os holofotes com controvérsias entre os que defendem a proposta e os que acusam o texto de abrir caminho para a “privatização das praias” brasileiras.

A “PEC das Praias”, como é chamada, estava fora da pauta no Senado desde agosto passado. A proposta revoga o inciso VII do artigo 20 da Constituição Federal, que diz que os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União. Além disso, inclui na Carta Magna que esses terrenos podem ter, dentre as circunstâncias estabelecidas, sua posse transferida para estados, municípios e entes privados.

Os “terrenos de marinha” são as áreas situadas na costa marítima em faixa de 33 metros a partir de uma linha média traçada em 1831. Atualmente, as praias pertencem à União e são geridas pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

O texto também acaba com a cobrança de laudêmio, taxa patrimonial da União que deve ser paga ao proprietário do terreno quando se vende ou transfere um imóvel em área de marinha.

Argumentos a favor da PEC das Praias

O fim do laudêmio é o principal ponto destacado e defendido pelo relator, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O senador defende que a proposta “não se trata de praia”, mas sim “daqueles imóveis já ocupados” na orla e sobre “o fim de três impostos”. São eles:

  • Foro: taxa que deve ser paga anualmente à União pelo uso e ocupação do imóvel. Equivale a 0,6% do valor do terreno e é pago pelo proprietário;
  • Taxa de ocupação: é anual e varia entre 2% a 5% e é cobrada pela ocupação regular de imóvel da União;
  • Laudêmio: taxa a ser paga à União quando o imóvel é vendido. O valor pago geralmente é de 5% sobre o valor venal do imóvel.

Esses impostos são pagos independentemente da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI).

“Nós queremos reduzir a carga tributária e dar segurança jurídica para essas pessoas que já ocupam esses imóveis, que vai ser [transferido de propriedade] de forma gratuita ou onerosa”, defendeu o relator em vídeo publicado no Instagram na última segunda (3).

O senador também defende que a mudança na legislação sobre esses terrenos acabaria por atrair investimentos para o Brasil, “para que grandes empreendimentos sejam realizados em toda a orla do Brasil, gerando empregos” e “fomentando o turismo” nessas regiões litorâneas.

No texto original, apresentado na Câmara dos Deputados em 2011 pelo então deputado federal Arnaldo Jordy, do Pará, a justificativa aponta que o pagamento de tais taxas excepcionais a esses tipos de terrenos “têm causado uma série de prejuízos aos cidadãos e aos próprios municípios”, tendo o principal sendo “a tributação exagerada”.

Argumentos contra a PEC das Praias

Do outro lado, ambientalistas e o governo federal defendem que, além de danos à biodiversidade, a proposta abre caminho para a “privatização das praias” brasileiras.

Ao passar a propriedade dos terrenos a entes privados, a transferência da União a entes privados tem potencial para fomentar uma especulação imobiliária nessas áreas. Coordenadora-geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA), a bióloga Marinez Eymael Garcia Scherer diz que a preocupação maior é com os efeitos das mudanças climáticas e com os eventos extremos.

Isso porque a construção de empreendimentos imobiliários a beira-mar interferem a dinâmica terra-mar da praia, prejudicando dunas e aumentando risco de erosão, o que expõe a população aos efeitos do aumento do nível do mar e a enchentes, por exemplo.

Scherer expôs o posicionamento do MMA na audiência pública realizada na CCJ na última semana.

Há, também, preocupação com o que é chamado de “privatização das praias” — que não diz respeito à uma desestatização da faixa de areia propriamente dita, mas sim à imposições que dificultariam o acesso da população a essas áreas por empreendimentos privados, como resorts.

Em coletiva de imprensa na última segunda-feira, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, reforçou que o governo Lula é contrário à aprovação da PEC.

“O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas, que cerceiam o povo brasileiro de poder frequentar essas praias. Do jeito que está essa proposta, o governo é contrário a ela”, disse após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto.

A PEC foi apresentada em 2011 pelos então deputados federais Arnaldo Jordy, do Pará, José Chaves, de Pernambuco, e Zoinho, do Rio.

O texto foi aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 e, agora, passa pela CCJ no Senado Federal. Para ir à sanção ou veto pelo presidente, precisa ainda ser aprovada em duas sessões no plenário.

À “GloboNews”, Rodrigo Pacheco (PSD), presidente do Senado, disse que “não há pressa” para votar a proposta polêmica. “Vamos ter toda a cautela com uma proposta dessa natureza. Primeiro porque envolve uma alteração constitucional. Segundo porque é um tema que de fato causou uma grande polêmica”, disse.

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